CÂMARA DE MUCURI VOTA CONTAS DE 2018 DO EX-PREFEITO DR. CARLOS NESTA TERÇA (13)
Tribunal de Contas já emitiu parecer pela rejeição da matéria; decisão final caberá aos vereadores
A Câmara de Mucuri realiza às 16 horas desta terça-feira (13) sua 7ª Reunião Ordinária, que tem matéria única em pauta: discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021, que dispõe sobre aprovação das Contas da Prefeitura Municipal sob responsabilidade do ex-prefeito José Carlos Simões, o Dr. Carlos, relativas ao exercício financeiro de 2018, de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Poder Legislativo.
No âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Bahia (TCM-BA), o parecer foi pela rejeição das contas de 2018, conforme Processo nº 05013e19, publicado em 15/05/2020. Agora, o assunto é submetido à análise dos vereadores, já que é atribuição constitucional da Câmara Municipal decidir em plenário se mantém ou se derruba a decisão do Tribunal.
O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é imprescindível para a votação das Contas, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, conforme se extrai da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
IRREGULARIDADES: GASTOS DE MAIS DE R$ 7 MILHÕES SÓ COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
No parecer do TCM, algumas irregularidades foram apontadas, como a realização de “gastos excessivos” com locação de veículos, no montante de R$ 7.308.330,64 (sete milhões, trezentos e oito mil, trezentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), aquisição de gêneros alimentícios no valor de R$ 1.699.029,94 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, vinte e nove reais e noventa e quatro, além da questão dos precatórios do Fundeb.
Clique abaixo para ver a íntegra do parecer do TCM-BA
https://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2019/delib/05013e19R.odt.pdf
Fonte: https://www.objetivonexus.com
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