AGORA É LEI: MUCURI RECONHECE ACADEMIA DE GINÁSTICA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL
Estabelecimentos já podem funcionar durante a pandemia, mas as medidas de prevenção à Covid-19 são obrigatórias.
O prefeito Robertinho (DEM) sancionou nesta segunda-feira (5) a Lei Ordinária nº 812/2021, que institui o reconhecimento de academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, voltados à atividade física, como atividades essenciais em períodos de pandemia e calamidade pública, no âmbito do Município de Mucuri.
Como um dos autores do projeto de lei aprovado na última semana de março na Câmara, o vereador Edison Silva de Mattos (Sula - PSC) elogiou a decisão do prefeito. "Agora temos a lei devidamente sancionada e em vigor. As academias e estabelecimentos similares já podem funcionar durante a pandemia, mas respeitando, rigorosamente, os protocolos sanitários estabelecidos pelo Ministério da Saúde, incluindo limitação do número de pessoas, uso de máscara, álcool em geral e distanciamento", disse Sula.
"O prefeito compreendeu a essência do projeto e não criou nenhum embaraço para reconhecer a matéria e sancioná-la, transformando o projeto em lei definitiva."
O projeto de lei aprovado na Câmara teve autoria dos vereadores: Edison Silva de Mattos, Ademar Amaral de Souza, Carlos de Jesus Brito, Alexandre Deolinda Seixas, Aguinaldo Moreira da Silva, Hélio Alvarenga Penha, Roberto Silva dos Santos Júnior, Rogério Saúde Bastos, André de Jesus Flores e Willian Crisma da Cruz.
Veja a íntegra da lei municipal:
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