A Prefeitura de Mucuri, através da Secretaria Municipal de Administração, informa por meio do Edital nº 001, de 20 de fevereiro de 2024, que nesta quinta-feira, dia 22 de fevereiro de 2024, das 09h às 11h, irá realizar uma audiência pública no Plenário do Cidadão da Câmara Municipal de Mucuri para apresentação, demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2023 do QDD Municipal, referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
O demonstrativo é realizado em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). As informações da audiência pública tratarão das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2023. A audiência pública é aberta ao público e aos vereadores e, portanto, toda à população está convidada a comparecer ao evento, que nada mais é, do uma legítima prestação de contas a se realizar pelo município de Mucuri.
O demonstrativo para se avaliar o cumprimento das metas fiscais, é preciso se prestar contas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, por parte do Poder Executivo Municipal que demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública, com base no parágrafo 1º do Artigo 166 da Constituição Federal ou equivalente o que prescreve o Poder Legislativo local.
Fonte: Ascom PMM
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