Presidente da Câmara, Frank Albert Garcia, devolve projeto ao Executivo alegando não cumprimento de exigências formais
Por enquanto, nenhuma mudança está definida na prestação dos serviços de saúde e de assistência médico-hospitalar em Nanuque, no âmbito do Hospital Municipal. A Fundação Pública Hospitalar, criada pela Lei nº 2.389, de 7 de novembro de 2017, continua desempenhando as suas funções, sem embaraços, tudo conforme ficou definido há seis anos.
Por decisão do presidente da Câmara, vereador Frank Albert Garcia (Avante), o Projeto de Lei nº 030/2023, de 20/09/2023, enviado pelo Poder Executivo para que os vereadores votassem na sessão da última segunda-feira (20/11), foi devolvido nesta quarta-feira (22/110 ao gabinete do prefeito municipal.
O PL trata exatamente da revogação da Lei 2.389/2017, que autorizou a instituição da Fundação Hospitalar, e também da Lei 2.479/2019, de 28/05/2019, que promoveu a doação de bens à Fundação.
Em rápidas palavras, a aprovação do PL 030 significaria, de pronto e de fato, extinguir a mencionada Fundação. Na justificativa, o prefeito Gilson Coleta lembrou que, em 1º de setembro de 2021, o Conselho Municipal de Saúde, em reunião, deliberou pela extinção da fundação. “O projeto de transformar o Hospital Municipal em Fundação não foi à frente e que é motivo de reclamação de todos”, considerando sua “inviabilidade”, escreveu o prefeito.
O PL 030 deu entrada na Câmara para deliberação em plenário, mas o presidente Frank justificou ter encontrado uma inconsistência para sua aprovação, já que no parágrafo único do artigo 24 da Lei 2.389/2017, há critérios para sua extinção, que não foram efetivamente cumpridos. “Nós verificamos que o PL 030/2023 não obedeceu aos fundamentos exigidos para a extinção da Fundação, como aprovação por parte do Ministério Público. Assim, estamos devolvendo para que o Executivo, se preferir, possa tomar as devidas providências”, relatou o Presidente.
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