SAÚDE PÚBLICA: FUNDAÇÃO CONTINUA À FRENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL DE NANUQUE

Presidente da Câmara, Frank Albert Garcia, devolve projeto ao Executivo alegando não cumprimento de exigências formais

Por enquanto, nenhuma mudança está definida na prestação dos serviços de saúde e de assistência médico-hospitalar em Nanuque, no âmbito do Hospital Municipal. A Fundação Pública Hospitalar, criada pela Lei nº 2.389, de 7 de novembro de 2017, continua desempenhando as suas funções, sem embaraços, tudo conforme ficou definido há seis anos.

Por decisão do presidente da Câmara, vereador Frank Albert Garcia (Avante), o Projeto de Lei nº 030/2023, de 20/09/2023, enviado pelo Poder Executivo para que os vereadores votassem na sessão da última segunda-feira (20/11), foi devolvido nesta quarta-feira (22/110 ao gabinete do prefeito municipal.

O PL trata exatamente da revogação da Lei 2.389/2017, que autorizou a instituição da Fundação Hospitalar, e também da Lei 2.479/2019, de 28/05/2019, que promoveu a doação de bens à Fundação.

Em rápidas palavras, a aprovação do PL 030 significaria, de pronto e de fato, extinguir a mencionada Fundação. Na justificativa, o prefeito Gilson Coleta lembrou que, em 1º de setembro de 2021, o Conselho Municipal de Saúde, em reunião, deliberou pela extinção da fundação. “O projeto de transformar o Hospital Municipal em Fundação não foi à frente e que é motivo de reclamação de todos”, considerando sua “inviabilidade”, escreveu o prefeito.

O PL 030 deu entrada na Câmara para deliberação em plenário, mas o presidente Frank justificou ter encontrado uma inconsistência para sua aprovação, já que no parágrafo único do artigo 24 da Lei 2.389/2017, há critérios para sua extinção, que não foram efetivamente cumpridos. “Nós verificamos que o PL 030/2023 não obedeceu aos fundamentos exigidos para a extinção da Fundação, como aprovação por parte do Ministério Público. Assim, estamos devolvendo para que o Executivo, se preferir, possa tomar as devidas providências”, relatou o Presidente.

Frank mostra-se favorável à continuidade da Fundação como responsável pela prestação dos serviços de saúde e de assistência médico-hospitalar em Nanuque. “Vejo que uma Fundação Hospitalar tem tudo para oferecer aos cidadãos uma saúde de qualidade. Acredito que, para sua extinção, deveremos ouvir os munícipes, pois eles são parte interessada do processo. Se o PL retornar ao Poder Legislativo, nós iremos convocar a população para decidir, pois ela necessita de uma saúde de qualidade e humanizada”, afirmou o vereador em entrevista à imprensa.

Fonte: objetivonexus.net